Processo da OMC faz governo brasileiro promover ajustes na Lei de Informática

Processo da OMC faz governo brasileiro promover ajustes na Lei de Informática: Após a divulgação do relatório da OMC, o Brasil terá direito, até fevereiro de 2017, de apelação junto ao organismo de arbitragem da instituição. A decisão final deve acontecer em setembro do próximo ano, estabelecendo prazo para implementação dos ajustes