Investidor em 'start-ups' poderá ter dedução do Imposto de Renda

Investidor em 'start-ups' poderá ter dedução do Imposto de Renda Iara Guimarães Altafin e Elina Rodrigues Pozzebom | 09/12/2014, 13h58 - ATUALIZADO EM 09/12/2014, 19h20 O relator, Flexa Ribeiro, incluiu exigência de registro em programa de incubação de empresas ou de parque tecnológico Edilson Rodrigues/Agência Senado Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que permite a dedução de valores investidos nesses empreendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Com o projeto (PLS 54/2014), que ainda será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador José Agripino (DEM-RN) quer ampliar as possibilidades de investimentos nas start-ups brasileiras, para aumentar a competitividade e chance de sucesso desses negócios. O senador propõe que a dedução seja limitada a 20% do valor integralizado, que não poderá ultrapassar R$ 80 mil por ano-calendário, considerando todos os investimentos realizados, ainda que a participação envolva mais de uma start-up. Pelo projeto, o investidor deverá ser sócio investidor ou sócio cotista da empresa, não podendo atuar como gerente, diretor ou administrador, nem ser acionista majoritário. Os valores investidos deverão permanecer por pelo menos três anos na start-up, que deverá, por sua vez, estar registrada em programa de incubação de empresas ou de parque tecnológico de instituição científica e tecnológica, conforme a Lei 10.973/2004. A última exigência foi incluída pelo relator na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Boas ideias Agripino lembra que diversas start-ups surgiram nas últimas décadas, como Facebook e Yahoo, “graças à conjugação de boas ideias com o capital fornecido pelos chamados investidores-anjos”, pessoas físicas dispostas a aplicar seu capital em empresas em estágios embrionários. Ele observa ainda que os investimentos em start-ups beneficiam a economia do país como um todo, pois resultam na geração de empregos qualificados e aumento na arrecadação de tributos. Mesmo com essas vantagens, observa o senador, o valor do investimento nessas empresas no Brasil equivale a apenas 1,2% do americano. Apesar de o Ministério da Ciência e Tecnologia ter programa de incentivo às start-ups, Agripino diz que ainda não há no país estímulo para o investidor que apoia essas iniciativas, o que motivou a apresentação do projeto. O relator na CCT, senador Flexa Ribeiro, concorda com o autor da proposta: — Mesmo sendo uma das maiores economias do mundo, o Brasil ainda não conseguiu desenvolver um ambiente propício às atividades de inovação. Diversas ideias promissoras esbarram diariamente em inúmeros obstáculos. Um desses obstáculos é a dificuldade de o empreendedor conseguir financiamento para colocar em prática ideias arrojadas, com alto potencial de retorno, mas, ao mesmo tempo, com elevado risco — observa Flexa. Durante a reunião, os senadores chegaram a aprovar um requerimento que previa a realização de audiência pública sobre a proposta antes de sua votação, mas o autor, José Agripino, pediu que o debate para instruir a análise do projeto seja feito na CAE, comissão que votará o texto em caráter terminativo. A sugestão foi aceita pelos demais parlamentares.

Portal único aos advogados: Escritório Virtual integrará processos em todo o País

Escritório Virtual integrará processos em todo o País 02/12/2014 – 13h32 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. O protocolo conjunto foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, durante a realização da 200ª Sessão Ordinária do Conselho. “O ideal, que nós queremos atingir, é a unificação de todos os sistemas, pois nós não achamos correto nem eficiente que cada tribunal tenha o seu próprio sistema”, assinalou Lewandowski. A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015. “O primeiro passo, evidentemente, é que esses sistemas se comuniquem entre si e, mais do que isso, que os recursos aos tribunais superiores possam ser feitos sem maiores problemas. Então são passos em direção à meta da unificação”, acrescentou o presidente do CNJ. Além da importância da participação da advocacia no processo de implantação do Escritório Virtual, Coêlho destacou a agilidade que o software trará para a comunidade jurídica. “O diálogo entre os sistemas facilitará a vida dos advogados, dos membros do Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública”, pontuou o presidente da OAB. A ideia é que o usuário possa acompanhar processos de seu interesse de forma unificada, sem precisar entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou nos outros sistemas de controle processual dos diversos tribunais. As informações de todos os processos estarão reunidas em um único endereço na internet, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral. Ferramentas – O Escritório Virtual terá fácil operação e acessibilidade. Em um primeiro momento, o usuário poderá fazer consultas em todos os tribunais que já operam o PJe. Posteriormente, o projeto será aprimorado para incluir todos os tribunais participantes do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), previsto na Resolução Conjunta nº 3/2013. O sistema deverá permitir localização de processos de interesse, a apresentação de qualquer manifestação processual, bem como a entrega de petição inicial. Débora Zampier Fred Raposo Agência CNJ de Notícias Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30273:escritorio-virtual-integrara-processos-em-todo-o-pais