segunda-feira, 24 de novembro de 2014
Inovação e Tecnologia: WhatsApp sendo utilizado em comunicações oficiais da Justiça
OAB de Mato Grosso reage a intimação de advogada feita pelo WhatsApp
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19 de novembro de 2014, 21h30
Por Leonardo Léllis
Embora seu uso não seja regulamentado, o WhatsApp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça. Em Cuiabá, uma advogada recebeu a seguinte mensagem do oficial de Justiça: "Não pude passar a data de sua audiência devido a senhora estar dirigindo....a data é 25/11/2014 às 10:00hrs. ...A partir desse momento a senhora está devidamente intimada". A mensagem causou reação da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, que pediu providências à Corregedoria-Geral de Justiça. Para o presidente da seccional Maurício Aude, o aviso pelo WhatsApp, “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança jurídica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.
Em Rondônia, um juiz recomendou o uso do serviço para entrar em contato com a parte vencedora de uma ação no Juizado Especial Cível de Presidente Médici (RO). “Intime-se a autora pelo meio menos oneroso e rápido (e-mail, telefone, whatsapp...) para que apresente número de conta bancária para transferência dos valores”, disse no despacho. A assessoria do TJ-RO explicou que a intenção do juiz João Valério Silva Neto foi de acelerar o processo, já que a autora tinha interesse em receber o dinheiro.
terça-feira, 11 de novembro de 2014
novas metas foram definidas no VIII Encontro Nacional do Judiciário
Ministro Ricardo Lewandowski divulga as novas metas definidas pelo Poder Judiciário em Santa Catarina durante o VIII encontro nacional do Judiciário.
"os Juizes chegaram quase ao seu limite com quase 1500 processo julgados por ano"
vamos para as metas:
1 - julgar mais processos do que os distribuidos
2 - julgar processos antigos
3 - aumentar os casos solucionados por conciliação
4 - priorizar o julgamento dos processos relativos á corrupção e á improbidade administrativa
5- impulsionar os processos de execução;
6- priorizar o julgamento das ações coletivas
7- priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos
Reduzir acúmulo de processos é a meta para o Judiciário brasileiro
Reduzir acúmulo de processos é meta para o judiciário brasileiro
“Na abertura do evento que reúne representantes de 91 tribunais do país, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, antecipou a pauta que irá determinar os rumos da Justiça no Brasil”
Upiara Boschi
Dar preferência ao julgamento de ações que beneficiem mais pessoas, incentivar a conciliação para evitar o aumento do volume de processos e combater o excesso de questionamentos às decisões judiciais – e os consequentes recursos que postergam os resultados efetivos. Esses três pontos devem nortear os debates que reúnem a cúpula da Justiça brasileira em Florianópolis desde ontem, no 8o Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Foi o próprio Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, organizador do evento, que antecipou a pauta no discurso de abertura do evento, na tarde de ontem. Na plateia, presidentes e integrantes da administração de todos os 91 tribunais do país. Na mesa, nomes como da ministra Cármem Lúcia, do STF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
– As metas aprovadas nos encontros nacionais representam um compromisso público assumido pelos presidentes dos tribunais brasileiros no sentido de adotar metas concretas à sua execução – afirmou Lewandowski.
Duas metas novas em aprovação
Dessa forma, serão adicionadas duas metas às cinco aprovadas no ano passado – que incluem objetivos de ampliação de número de julgamento e prioridade para ações antigas e de crimes cometidos por autoridades. A chamada Meta 6 será a de priorizar ações coletivas, enquanto a sétima ataca as ações de grande alcance ao alto número de recursos que retardam o efeito das decisões.
– Pretende-se, com isso, reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial e tomar medidas que revertam a cultura de excessiva judicialização das relações sociais e permitam apenar a litigância protelatória – explicou.
O incentivo às conciliações viria com o investimento nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), explícito na Meta 3 – que estabelece garantias para a estrutura mínima das unidades do Judiciário.
O Judiciário aplica a lei. Alteração dessas leis não está nas mãos do poder Judiciário, mas sim no Congresso Nacional. Se há uma multiplicidade de recursos, isso não se deve à vontade da Justiça.(Lewandowski, Presidente do CNJ e do STF) (pág.14)
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