O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) celebraram, nesta segunda-feira (17/3), termo de cooperação técnica para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Assinaram o documento o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, e o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, em solenidade restrita, na Corte mineira. “É grande satisfação estar pela primeira vez nesta Casa para esse propósito especial. Vejo essa medida como futura revolução para a prestação jurisdicional. Há mais de seis anos não há mais processo físico no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

A partir de agora, o sistema PJe, implantado em setembro de 2012 como projeto-piloto nas varas regionais do Barreiro, será estendido para a Justiça Comum de Primeira Instância. Nessa fase, a tecnologia será aplicada nas ações de despejo distribuídas nas varas cíveis da comarca de Belo Horizonte/MG. O ministro Barbosa disse que o processo eletrônico traz eficiência, rapidez e eficácia não só na tomada de decisões, mas na efetivação e publicização delas. “O TJMG é polo na tecnologia do País. Esse avanço, essa posição pioneira se refletirá na Justiça do estado em muito pouco tempo”, afirmou.

O PJe, sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário, permite a prática do ato processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial na Justiça Federal, na Justiça dos estados, na Justiça Militar dos estados ou na Justiça do Trabalho.

A previsão é que o PJe seja implantado nos próximos meses em ações das varas de fazenda e de família da comarca de Belo Horizonte.

O presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues, enfatizou que as inovações tecnológicas já começam a fazer parte da realidade do Poder Judiciário, apesar de não ocorrerem no ritmo almejado, por motivos como restrições orçamentárias, entre outros. Para ele, a humanidade caminha freneticamente no ritmo das novas tecnologias para uma grande mudança de paradigmas.

Compromisso – O termo de cooperação prevê várias obrigações para os participantes. Caberá ao TJMG, entre outras atribuições, realizar manutenções no sistema PJe autorizadas pelo CNJ, homologar as versões fornecidas, informando as correções necessárias, e multiplicar o conhecimento técnico do PJe entre os seus servidores.

O CNJ, por sua vez, se compromete, entre outras obrigações, a apoiar a instalação e a configuração do banco de dados e do próprio sistema PJe nas dependências do TJMG; efetuar a manutenção no sistema, coordenando sua evolução, e avaliar as solicitações de correções e melhorias.

Agência CNJ de Notícias com informações do TJMG

advogados poderão enviar os arquivos de audio e video por meio do PJe

PJe vai permitir envio de arquivos de áudio e vídeo

Advogados e partes poderão enviar ao Conselho Nacional de Justiça arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no órgão. O recurso faz parte da versão 1.6 do Processo Judicial Eletrônico. No sistema e-CNJ, era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 1,5 MB.

Além disso, é possível mandar mais de um documento por vez, o que não ocorria no e-CNJ. De acordo com Paulo Cristóvão, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o Comitê deverá definir nas próximas semanas um padrão mínimo a ser observado pelos tribunais para o envio de documentos, áudio e vídeo pelo PJe.

“Em princípio, o Comitê Gestor do PJe vai definir o que será um padrão mínimo, em termos de formato e tamanhos aceitos, mas o tribunal poderá alterá-lo de acordo com a sua capacidade de rede”, afirmou. “O que o tribunal não vai poder fazer é disponibilizar algo pior que o comitê nacional definir”, complementou.

Por enquanto, o sistema suporta o envio de documentos de até 3 MB, nos formatos PDF e PNG. Arquivos de áudio poderão ser enviados nos formatos MP3 e OGG. O tamanho máximo dos arquivos de áudio deve ser de 5 MB. Já os arquivos de vídeo devem estar no formato OGG ou MP4 e ter no máximo 10 MB. Os formatos e tamanhos de arquivos admitidos pelo PJe poderão ser alterados pelo CNJ no futuro, segundo Paulo Cristóvão.

Cadastro
Outra função do novo sistema, que vem sendo utilizado pelo CNJ desde o dia 3 de fevereiro, diz respeito à simplificação doprocesso de cadastro dos advogados para acesso ao PJe. “Antes, era preciso preencher quatro ou cinco páginas com dados. Hoje, o advogado vai até a área de login e é direcionado a uma página pré-preenchida com dados disponibilizados pela OAB”, explicou o magistrado.

Com isso, o processo de cadastramento foi reduzido a apenas três passos. Agora, o juiz auxiliar diz que o advogado precisa acessar a área de login, confirmar seus dados e assinar eletronicamente a operação. 

advogados poderão enviar arquivos de audio e video por meio do pje